O Direito Previdenciário tem como principal função garantir os direitos dos cidadãos quanto à assistência e à Previdência Social, com relação à idade, morte e incapacidades. Seu objetivo é disciplinar a Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, benefício por incapacidade e pensão.